Democratização da Comunicação, Reformas de Base e Direitos Humanos

4 de agosto de 2012

Democratização da Comunicação: As propostas para o Conselho Municipal de Comunicação do Rio de Janeiro


PLATAFORMA POR UMA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA MUNICIPAL

Reconhecer o Direito à Comunicação é reconhecer que a Comunicação é um direito humano fundamental, parte na nossa cesta básica de cidadania, tão importante quanto Trabalho, Educação ou Saúde. Num país como o nosso, onde os meios de comunicação são majoritariamente privados e oligopólicos, onde predomina o pensamento único e a manipulação da informação, onde a legislação é arcaica e defasada, onde não há garantia da diversidade cultural nem da pluralidade de opiniões, lutar pela democratização da comunicação em todos os níveis, federal, estadual e municipal, implica em lutar pela mais ampla liberdade de expressão, criando ferramentas de maior participação popular nas políticas públicas de comunicação. Nestas eleições municipais de 2012, sugerimos a todos os candidatos progressistas, a cargos majoritários ou proporcionais, comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e democrática, algumas propostas de políticas públicas a serem implantadas no plano municipal.
  1. Conselho Municipal de Comunicação: Como uma das formas de garantir uma maior participação da sociedade civil na formulação e implementação das políticas públicas de comunicação social, é fundamental termos um Conselho Municipal de Comunicação, com composição equilibrada e isonômica entre poderes públicos, empresários do setor e sociedade civil não empresarial, com estrutura mínima para seu bom funcionamento, e com caráter deliberativo. Utilização de ferramentas como Consultas Públicas e Audiências Públicas para inclusão da população nas tomadas de decisão sobre políticas públicas para o setor.
  1. Conferências Municipais de Comunicação: Como parte do processo democrático de preparação das Conferências Estaduais e da Conferência Nacional de Comunicação, estas Conferências Municipais de Comunicação devem ser o espaço privilegiado para a discussão e formulação das políticas públicas de comunicação em nível municipal, com delegados representando os três setores interessados: poderes públicos, empresários e sociedade civil não empresarial, convocadas com periodicidade mínima de 3 anos, ou previamente à realização das etapas estadual e nacional.
  1. Verbas publicitárias públicas para mídias livres e alternativas: Garantir uma distribuição de percentual mínimo (a ser regulamentado por Lei) das verbas publicitárias oficiais dos poderes públicos municipais, tanto do Poder Executivo (Prefeitura), quanto do Poder Legislativo (Câmara Municipal), nas mídias livres e alternativas (jornais de bairro, blogs independentes, rádios e tv’s comunitárias, rádios e tv’s públicas, revistas alternativas), como forma de descentralizar a utilização dessas verbas publicitárias e fortalecer a comunicação livre e alternativa, garantindo assim uma maior pluralidade na distribuição dessas verbas publicitárias.
  1. Políticas de apoio para as mídias livres e alternativas: Criação de um Fundo de Fomento Municipal para as mídias livres e alternativas, apoiando oficinas de capacitação para comunicadores comunitários, investimento em aquisição de equipamentos técnicos para rádios e tv’s comunitárias, patrocínio de blogs independentes e de jornais de bairro, projetos de incentivo à produção de conteúdos audiovisuais e impressos dessas mídias livres e alternativas. Fortalecimento dos Pontos de Cultura e Pontos de Mídias Livres, com investimentos municipais. 

  2. Programa de inclusão digital: Projetos que envolvam a formação de cidadãos e cidadãs para uma melhor utilização dos equipamentos e ferramentas tecnológicas, democratizando o acesso à informática e à Internet, como a construção de telecentros públicos e comunitários,criação de redes de fibra ótica (última milha) que cheguem até às comunidades mais carentes do Rio, universalizando a banda larga em todo o município (Praças Digitais/Cidade Digital), programas de aquisição e distribuição de micro-computadores para alunos e professores das escolas municipais.
  1. Governo Eletrônico: Democratização e transparência nas informações dos poderes públicos municipais, em particular do poder executivo, implementando no plano municipal a Lei do Acesso à Informação, disponibilizando no site da Prefeitura todas as informações pertinentes sobre os projetos e programas do Governo Municipal, em particular sobre o Orçamento e sua execução, o mesmo acontecendo no caso da Câmara de Vereadores. Criação de Ouvidorias em todos os órgãos dos Poderes Públicos.
  1. Educomunicação: Programas educacionais nas escolas da rede municipal de ensino voltados para a capacitação e aprendizado dos alunos com as ferramentas e práticas comunicacionais, com destaque para um programa de leitura crítica da mídia.
  1. Radiodifusão Comunitária: Envidar esforços junto ao Ministério das Comunicações e à ANATEL para a concessão de mais canais de rádios comunitárias no âmbito do Município, desenvolvendo um Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária. Igualmente, lutar para que o Canal da Cidadania da TV Digital seja implementado no âmbito de cada Município, com ampla participação da sociedade organizada.
  1. TV’s Legislativas: Criar uma TV Legislativa nos municípios aonde ela ainda não exista, e democratizar a gestão nos Municípios aonde ela já exista, como forma de garantir uma maior transparência do funcionamento do Poder Legislativo junto aos cidadãos.
  1. Redes Públicas: Capilarização e fortalecimento das redes públicas de TV e de rádio no âmbito de todo o Estado, com a criação de estações repetidoras da TV Brasil nos Municípios que ainda não são alcançados pela emissora de TV da EBC, e criação de novas outorgas de rádios FM educativas para órgãos públicos (EBC, Universidades Públicas, Prefeituras) em Municípios aonde ainda não existem emissoras públicas de rádio.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2012

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