Em que pese a assessoria da CNTE divulgar em breve uma análise pormenorizada desse documento do Inep que traz os resultados de todas as 20 metas constantes do PNE, em uma avaliação preliminar dos dados divulgados nos é indicado o farto descumprimento de muitas das metas ali indicadas. Transformado em lei em 2014 pela Presidenta Dilma Rousseff, sem nenhuma emenda ao projeto original discutido pela sociedade no âmbito do Congresso Nacional, o PNE transformou-se em um importante instrumento de luta de todos os segmentos sociais vinculados à educação em nosso país.
Não por acaso, as ações do governo golpista em desfigurar a composição do Fórum Nacional de Educação - FNE, ainda no começo do ano de 2017, espaço criado em lei para, entre outras atribuições, acompanhar e monitorar as metas do PNE, forjaram muito descontentamento no seio das entidades educacionais, tanto as de inserção acadêmica quanto as de perfil mais sociais e sindicais, como a CNTE. Que, importante lembrar, ocupava a coordenação do FNE pela sociedade civil em seu sistema consagrado de rodízio.
Após toda essa ofensiva do governo golpista contra a educação brasileira, muita história aconteceu: as entidades criaram o Fórum Nacional Popular de Educação - FNPE e realizaram uma Conferência Nacional Popular- CONAPE. Toda essa organização da sociedade civil se deu sem deixar de empunhar, em nenhum momento, a defesa das metas do PNE, conquista de todo o setor da educação brasileira, e também das trabalhadoras e trabalhadores em educação deste país.
Essa avaliação preliminar do monitoramento das metas do PNE escancara a mais dura realidade que padece a educação brasileira, travestida em números e indicadores. A sociedade brasileira não conseguiu fazer cumprir o que estava previsto em lei. E o pior é que o futuro do PNE está gravemente ameaçado pelas atuais políticas empreendidas por um governo ilegítimo e corrupto que se apossou da governança do país.
A Meta 20, por exemplo, talvez a mais emblemática de todas por tratar de questão tão sensível como a do financiamento da educação brasileira, escancara o flanco de ataque por onde o governo atinge o seu coração. Os dados do Inep indicam que os recursos para a educação pública brasileira ainda não ultrapassaram o patamar de 5% do Produto Interno Bruto brasileiro - PIB. E a meta inscrita no PNE é que até 2024 esse percentual atinja 10%. Quando se soma o montante destinado de investimentos públicos à educação privada, percebemos que quase 10% de todo o montante destinado à educação no país se esvai para a educação privada, sendo que quase um terço desse total (29,4%) é destinado ao Sistema S (SENAI, SENAC, SESI e SESC).
O futuro da educação pública brasileira passa pelo cumprimento das metas do PNE, em especial pela Meta 20, na medida em que o financiamento da educação é linha mestre no ordenamento e no cumprimento de várias outras. E esse futuro passa pela revogação imediata da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, que estrangula o sistema público de ensino em nosso país, pretendendo congelar os investimentos também em educação pelos próximos 20 anos. Não há futuro possível com a Emenda 95 em vigor, que põe por terra toda uma legislação que é, no fundo, uma conquista da sociedade brasileira. O futuro, portanto, passa pela retomada de nossa democracia roubada e que nessas próximas eleições que se avizinham, se assim a tivermos, possamos eleger candidatos comprometidos com essa pauta: ou apostamos na educação, e para isso revogamos a EC 95/2016, ou capitulamos ao golpismo de uma elite nefasta que, definitivamente, não se importa com o país e tampouco com a educação de seu povo.
Do CNTE
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