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29 de julho de 2016

Impeachment: defesa reforça que não houve crime de responsabilidade de Dilma

Durante a coletiva, o ex-ministro da Justiça disse também que acredita na absolvição de Dilma Rousseff por conta do material probatório apresentado pela defesa. / Moreira Mariz/Agência Senado

O advogado de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, protocolou na noite desta quinta-feira (28) a peça processual referente às alegações finais da defesa da presidenta afastada no processo de impeachment. O documento, com cerca de 500 laudas, foi entregue à secretaria da Comissão Especial do Impeachment (CEI) por volta das 18h30min, em Brasília (DF).

Segundo Cardozo, o documento é uma síntese das provas que foram reunidas ao longo da discussão sobre o impeachment e inclui falas de testemunhas, materiais da perícia e documentos. Nele a defesa reforça a tese de que não houve crime de responsabilidade por parte de Dilma Rousseff.

Entre as alegações aditadas ao processo está a proposta de arquivamento apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) relativo ao inquérito que trata das chamadas “pedaladas fiscais”. O pedido foi feito à Justiça Federal no último dia 14. Nele o procurador da República Ivan Marx afirma que o atraso nos repasses do Tesouro ao BNDES, utilizados pela acusação no processo, não configuram crime por não se tratarem de operações de crédito.

“É exatamente a tese que temos defendido desde o início e mostra, portanto, a correção do nosso posicionamento e ainda que a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) é isolada. O MP e todos os técnicos da administração entendem o oposto. Na melhor das hipóteses, há uma divergência jurídica em que, na questão das pedaladas, a maioria está conosco do ponto de vista interpretativo. Não se pode entender que alguém seja condenado por uma posição que efetivamente não expressa a da maioria dos técnicos, dos juristas, e que sempre foi assim. É uma situação em que há a descaracterização do dolo”, afirmou o ex-ministro da Justiça.

Desvio de poder

Eduardo Cardozo informou que também foi acrescentada ao processo a fala em que a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), líder do governo no Congresso, afirma que o afastamento de Dilma não ocorreu por conta das pedaladas. A declaração foi dadadurante entrevista a uma rádio de Minas Gerais.

Além disso, os advogados da presidenta afastada incluíram nos autos trechos da coletiva de imprensa concedida pelo deputado Eduardo Cunha no dia em que o peemedebista renunciou ao cargo de presidente da Câmara. Na ocasião, Cunha afirmou que “a melhor coisa” de sua gestão foi ter dado início ao processo de impeachment. A defesa de Dilma argumenta que as referidas declarações corroboram a tese de desvio de finalidade do processo, que teria ocorrido por vingança política, e não por sustentação técnica.

Otimismo

Durante a coletiva, o ex-ministro da Justiça disse também que acredita na absolvição de Dilma Rousseff por conta do material probatório apresentado pela defesa.

“As provas que são colocadas arrebentam com a acusação. Não há como se dizer que, no caso dos decretos suplementares, há ilegalidade, porque não houve dolo. O mesmo também no caso do Plano Safra, porque não há nem ato da presidenta, então, as provas são avassaladoras. Se eles pegarem todas as testemunhas, fica provado que não há como se manter essa acusação em pé. Se for um julgamento justo, mesmo sendo político, vai ter absolvição. Agora, nós sabemos que há outros componentes porque há um desvio de poder neste processo. Eu só acho que o senador Anastasia, o relator do caso, terá muita dificuldade em cumprir a ordem do partido dele. É difícil dizer que existe alguma situação que sustente com validade esse impeachment”, declarou Cardozo.

Questionado se Dilma Rousseff expressou algum sentimento sobre a atual fase do processo, Cardozo disse que a petista segue firme na resistência contra o impeachment. “Ela luta pelo mandato não por uma questão pessoal, mas por uma questão de princípio democrático. Dilma passou sua vida lutando pela democracia e não é agora que vai abrir mão de fazer essa luta porque é um combate em que ela acredita, já que se volta pra defesa da democracia e do Estado democrático de direito”, declarou.

Opinião pública internacional

Cardozo também ressaltou o apoio que Dilma tem recebido da comunidade internacional, incluindo juristas, intelectuais e personalidades em geral. Ele informou que a sentença proferida pelo Tribunal Internacional pela Democracia no último dia 20 também foi aditada ao processo. O julgamento, ocorrido no Rio de Janeiro durante dois dias, concluiu que o afastamento de Dilma Rousseff constitui um “golpe de Estado”.

Formado por especialistas vindos de vários países – entre eles, México, França, Itália, Espanha e Estados Unidos –, o Tribunal avaliou os diversos aspectos relativos ao processo de impeachment e reprovou a atitude do Congresso Nacional de afastar a presidenta.

“A sentença foi entregue pessoalmente à presidenta Dilma e afirma claramente que as duas acusações que pesam contra ela são improcedentes e que a Constituição brasileira está sendo desrespeitada, que temos uma ruptura democrática no Brasil.Inclusive, é uma sentença que considera também os aspectos técnicos. Ela retrata fielmente aquilo que ocorre no caso do ponto de vista jurídico”, explicou Cardozo.

Voto em separado

Após a entrega do documento, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que estava acompanhando Cardozo e é membro titular da Comissão Especial do Impeachment (CEI), informou que os parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) e aliados que compõem o colegiado vão apresentar um voto em separado (voto alternativo ao do relator).

Segundo ela, a apresentação deve ser feita na próxima terça-feira (2), quando será lido o parecer do relator do caso, o senadorAntonio Anastasia (PSDB-MG). Do ponto de vista técnico, o voto em separado consiste em um voto de protesto, ou seja, é usadopara demarcar um posicionamento contrário.

“É um voto muito objetivo que faz um retrospecto do que nos trouxe até aqui e tem um caráter eminentemente político, sem abrir mão, claro, das questões jurídicas”, explicou a senadora, sem citar detalhes.

Ela informou ainda que foram feitos dois requerimentos. Um deles solicita a presença do procurador da República Ivan Marx para depor na comissão sobre o parecer publicado no início do mês. “A ideia é que ele seja ouvido na terça, antes da leitura do voto do relator”, disse.

O outro requerimento, segundo ela, trata da retirada das “pedaladas fiscais” do processo. “Esse é um fato superveniente e de grande relevância. Surgiu após a fase de instrução, mas o Senado desconhecia e não é possível que o órgão julgador desconheça esse parecer do procurador. (…) Já que não é crime, queremos que não conste na acusação. Não se pode julgar uma presidenta da República com ausência de fato”, declarou a petista.

Edição: Simone Freire
do Brasil de Fato

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