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1 de julho de 2016

Com término da defesa, Cardozo reitera ausência de ilegalidade em atos de Dilma


Parlamentares terão final de semana para estudar novo documento dos peritos e dar início aos debates na comissão. Ainda não se sabe se presidenta comparecerá terça-feira ao Senado

Brasília – O advogado de defesa da presidenta afastada Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, afirmou na tarde de hoje (30) a jornalistas que os decretos de crédito suplementar, que são um dos objetos da denúncia de impeachment e que levarão a intenso debate na comissão do Senado, na próxima semana, não constituem nem ato doloso, nem qualquer ilegalidade. Cardozo afirmou que ficou comprovado, a partir do resultado da perícia entregue esta semana, e com o término dos depoimentos das testemunhas de defesa, ontem (29), que há “improcedência das denúncias feitas contra a presidenta”.

A primeira questão citada no processo de impeachment, explicou o advogado, diz respeito às pedaladas fiscais, que o laudo pericial já deixou claro que não implicaram culpabilidade por parte da presidenta. Já em relação ao segundo item, que são os decretos, ele contou que de seis decretos citados, dois foram derrubados inicialmente, um terceiro foi derrubado pelos peritos que analisaram a situação contábil da gestão de Dilma nos últimos dias e sobraram três deles.

O advogado tomou o cuidado de explicar que o resultado da perícia não afirma se existe ou não crime cometido pela presidenta porque não tem esse papel, apenas aponta fatos e, a partir deles é que se tira as conclusões técnicas necessárias, como aconteceu no caso das pedaladas. Ele afirmou que o objetivo de sua fala é dar maiores esclarecimentos sobre informações confusas a respeito desse laudo contábil que têm sido divulgadas pela imprensa.

Ele ainda acrescentou que, conforme o que foi analisado e detalhado por técnicos diversos, inclusive nos depoimentos prestados à comissão do impeachment, ficou constatado que quando os decretos foram assinados não existia nada que impedisse tal assinatura, porque a legislação que passou a mudar as regras para esse tipo de procedimento foi estabelecida depois, por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).

O advogado repetiu, ainda, que vai incluir na defesa da presidenta o áudio de entrevista concedida pela líder do governo, no último final de semana, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), quando ela disse “que o que afastou a presidenta não foram as pedaladas fiscais e sim, a crise política do país”.

Cardozo afirmou que essa declaração é mais do que suficiente para comprovar a sua tese, defendida desde o início, de que o processo de impeachment apresenta desvio de função, uma vez que foi acolhido não por conta de atos praticados pela presidenta Dilma, e sim, "com um claro propósito de afastá-la do cargo, fosse qual fosse o motivo". As declarações do advogado de defesa foram feitas um dia após o término de mais uma fase dos trabalhos da comissão do impeachment.

Esclarecimentos dos peritos

Com dois dias sem reuniões esta semana (hoje e amanhã) a comissão especial, que costuma realizar atividades diariamente, se prepara para mais uma etapa da sua fase processual a partir de segunda-feira (5). É nesta data que serão apresentadas e debatidas as respostas a serem dadas pelos peritos sobre os esclarecimentos solicitados pelos senadores ao laudo contábil elaborado por eles, sobre a gestão da presidenta afastada. No total, foram apresentadas 99 perguntas para esses técnicos e eles têm prazo para entregar as respostas na noite de amanhã (1º). Dessa forma, os integrantes da comissão terão o final de semana para estudar o documento.

No total, foram realizadas até agora, desde a admissibilidade do processo, 14 reuniões. Nessas reuniões, foram ouvidas quatro pessoas indicadas pelos senadores, 39, pela defesa da presidente afastada e duas, pela acusação. O depoimento da presidenta Dilma está programado para quarta-feira (6), mas ainda não há confirmação de que ela vá à comissão.

Durante entrevista recente, Dilma disse que iria deixar para tomar a decisão pouco tempo antes, mas ela tem sido aconselhada pelos seus principais assessores a não comparecer ao Senado, sob o argumento de que tudo o que tinha de ser falado em sua defesa já ter sido apresentado pelas demais testemunhas e pelo próprio advogado.

Na última sessão desta fase, ontem (29), o chefe-adjunto do Departamento Econômico do Banco Central, Fernando Rocha, afirmou que a presidenta Dilma “jamais determinou ou interferiu na sistemática de estatísticas do banco para ocultar ou distorcer dívidas do governo”. Em um depoimento técnico e objetivo, Rocha explicou que nem todos os passivos da União junto aos bancos públicos integraram as estatísticas fiscais elaboradas pela instituição, por questões de metodologia.

Segundo o técnico, a partir de dezembro de 2015, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) editou acórdão para mudança na metodologia de cálculo de passivos da União, o Banco Central passou a seguir o novo entendimento.

Pedaladas foram regulares

O subsecretário de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, Paulo José dos Reis Souza, como testemunha, explicou que, segundo entendimento do Tesouro, as “pedaladas fiscais” de 2015 foram apenas atrasos de pagamentos que não diferiram das situações de anos anteriores. De acordo com ele, assim que o TCU firmou o entendimento de que elas constituíam operação ilegal de crédito, o Tesouro empreendeu esforço para quitar rapidamente os débitos.

Já o procurador do Banco Central, Marcel Mascarenhas dos Santos, disse que as estatísticas produzidas pelo órgão, que monitoram a evolução das finanças públicas e o desempenho fiscal do país, são produzidas por técnicos, sem interferência política. Ele afirmou que não há legislação específica para determinar a metodologia que deve ser utilizada para a produção das estatísticas, sendo que os técnicos seguem as normas previstas em manual elaborado pelo Banco Central, a pedido do TCU.

“As estatísticas do Banco Central são consultadas por todos os agentes de mercado e também pelos analistas internacionais, que precisam saber da situação fiscal do país. Então, há essa divulgação (pela internet) não só das estatísticas, mas do próprio manual que orienta a sua compilação”, afirmou.

Com Agência Senado e RBA

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