Democratização da Comunicação, Reformas de Base e Direitos Humanos

23 de janeiro de 2013

Democratização da Comunicação: América Latina segue o debate, sem o Brasil

Presidente de México, Enrique Peña Nieto
Depois de Venezuela, Argentina, Bolívia e Equador, agora o México anuncia a criação de uma nova lei para a telecomunicação. O Brasil segue ausente, deste que, na América Latina, é um dos debates mais importantes da atualidade: o Marco Regulatório das (tele)comunicações.

O Brasil, embora considerado o principal líder político e econômico dos países da América Latina e a 6ª potência mundial, mais uma vez fica para trás no debate da regulação das comunicações. Na última semana, foi a vez do governo mexicano anunciar o envio para o parlamento de um novo projeto de lei para as telecomunicações. De acordo com o governo mexicano, essa seria a única forma de combater o difícil acesso à telefonia celular e a radiodifusão e de fortalecer a capacidade do órgão antimonopólio e  estabelecer tribunais para agilizarem as constantes disputas legais.
O país entra agora para a lista de governos latino-americanos como Venezuela, Argentina, Bolívia e Equador que cumpriram o seu papel político e chamaram a sociedade para pensar uma nova legislação condizente com o novo cenário de convergência tecnológica.
Cenário responsável pela transformação que colocou numa mesma plataforma a radiodifusão e as telecomunicações, mudando profundamente as formas de produção de conteúdo e relações econômicas das empresas envolvidas nestes setores, que, diga-se de passagem, historicamente sempre foram alvo de grandes monopólios. Com a mudança, empresas de telefonia, antes responsáveis apenas pela comunicação de voz exercem hoje, por exemplo, o papel de provedores de internet e superam em muito, o poder de mercado da rede de TV tradicional, ou mesmo por assinatura.
Mesmo que seja possível facilmente observar nos países latinos o que o pesquisador argentino, Martin Becerra, avalia como "uma falta de tradição no controle estatal da regulação sobre os meios de comunicação", em especial, quando comparamos nossa situação com a da Europa, ou a da América do Norte, ainda sim são muitas as conquistas alcançadas até agora na América Latina.
A Ley dos Meios, da Argentina, por exemplo, até hoje é o maior exemplo de regulação latina da comunicação. Liderada pela presidente, Cristina Kirschner, é reconhecida como a legislação mais abrangente e detalhada para o setor de comunicações dos últimos anos desde que foi promulgada em 2009. Com 166 artigos - cheia de remissões a outras normas. É uma resposta ousada à supremacia dos meios de comunicação no jogo político, social e cultural da atualidade.
Já a Bolívia, aprovou em 10 de agosto de 2011, a Ley general de telecomunicaciones, tecnologias de información y comunicación. Promulgada pelo presidente Evo Morales, a regulação estabelece um marco regulatório para a propriedade privada de rádio e televisão e garante direitos aos chamados povos originários. Foi responsável por conceber um processo de licitação pública para as concessões e impôr requisitos e metas a serem cumpridas pelas concessionárias privadas.
Embora mais fraca que a lei argentina,  cumpre o grande objetivo de fortalecer os instrumentos legais do poder público na supervisão das comunicações.
Desde 2000, a Venezuela já conta com uma regulação da comunicacão. A Lei Orgânica de Telecomunicações, é considerada uma norma extensa, com 224 artigos, ela estabelece um marco legal de regulação geral das telecomunicações concebido para "garantir o direito humano das pessoas à comunicação e à realização das atividades econômicas de telecomunicações necessárias para consegui-lo".
A última vez que o governo brasileiro falou oficialmente sobre o marco foi no final de 2009, quando ocorreu a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).De onde foram tirados 20 pontos principais encaminhados pela sociedade civil ao governo federal, entre eles: a universalização dos serviços essenciais, como a banda larga,  fortalecimentos das rádios e TVs comunitárias,  a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal - que trata da regionalização da programação da televisão; criação de mecanismos de responsabilização das mídias por violações de direitos humanos;  aprimoramento de mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes.
Embora cobrada intensamente pela sociedade civil, seja através de cartas oficiais, pedidos de reuniões com o Minicom, ou campanhas cobrando a discussão do marco brasileiro, a presidente Dilma Rousseff segue abstendo o país desse processo.
O Brasil de fato merece todo o reconhecimento pelo avanço que vem vivendo nos últimos dez anos, mas é preciso parar de se omitir da regulação das (tele)comunicações - um dos grandes pontos de partida para prosseguir com o crescimento do país. Nós podemos não ser o líder deste debate, mas temos que acompanhar a construção feita pela Europa e as nações da América Latina no setor. É preciso compreender que o marco regulatório para a sociedade da informação é questão de respeito a direitos humanos fundamentais.

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