Presidente de México, Enrique Peña Nieto |
Depois de Venezuela, Argentina, Bolívia e Equador, agora o México anuncia a criação
de uma nova lei para a telecomunicação. O Brasil segue ausente, deste que, na América Latina, é um
dos debates mais importantes da atualidade: o Marco Regulatório das
(tele)comunicações.
O Brasil, embora considerado o
principal líder político e econômico dos países da América Latina e a 6ª
potência mundial, mais uma vez fica para trás no debate da regulação
das comunicações. Na última semana, foi a vez do governo mexicano
anunciar o envio para o parlamento de um novo projeto de lei para as
telecomunicações. De acordo com o governo mexicano, essa seria a única
forma de combater o difícil acesso à telefonia celular e a radiodifusão e
de fortalecer a capacidade do órgão antimonopólio e estabelecer
tribunais para agilizarem as constantes disputas legais.
O país entra agora para a lista de
governos latino-americanos como Venezuela, Argentina, Bolívia e Equador
que cumpriram o seu papel político e chamaram a sociedade para pensar
uma nova legislação condizente com o novo cenário de convergência
tecnológica.
Cenário responsável pela transformação
que colocou numa mesma plataforma a radiodifusão e as telecomunicações,
mudando profundamente as formas de produção de conteúdo e relações
econômicas das empresas envolvidas nestes setores, que, diga-se de
passagem, historicamente sempre foram alvo de grandes monopólios. Com a
mudança, empresas de telefonia, antes responsáveis apenas pela
comunicação de voz exercem hoje, por exemplo, o papel de provedores de
internet e superam em muito, o poder de mercado da rede de TV
tradicional, ou mesmo por assinatura.
Mesmo que seja possível facilmente
observar nos países latinos o que o pesquisador argentino, Martin
Becerra, avalia como "uma falta de tradição no controle estatal da
regulação sobre os meios de comunicação", em especial, quando comparamos
nossa situação com a da Europa, ou a da América do Norte, ainda sim são
muitas as conquistas alcançadas até agora na América Latina.
A Ley dos Meios, da Argentina, por
exemplo, até hoje é o maior exemplo de regulação latina da comunicação.
Liderada pela presidente, Cristina Kirschner, é reconhecida como a
legislação mais abrangente e detalhada para o setor de comunicações dos
últimos anos desde que foi promulgada em 2009. Com 166 artigos - cheia
de remissões a outras normas. É uma resposta ousada à supremacia dos
meios de comunicação no jogo político, social e cultural da atualidade.
Já a Bolívia, aprovou em 10 de agosto
de 2011, a Ley general de telecomunicaciones, tecnologias de información
y comunicación. Promulgada pelo presidente Evo Morales, a regulação
estabelece um marco regulatório para a propriedade privada de rádio e
televisão e garante direitos aos chamados povos originários. Foi
responsável por conceber um processo de licitação pública para as
concessões e impôr requisitos e metas a serem cumpridas pelas
concessionárias privadas.
Embora mais fraca que a lei argentina,
cumpre o grande objetivo de fortalecer os instrumentos legais do poder
público na supervisão das comunicações.
Desde 2000, a Venezuela já conta com
uma regulação da comunicacão. A Lei Orgânica de Telecomunicações, é
considerada uma norma extensa, com 224 artigos, ela estabelece um marco
legal de regulação geral das telecomunicações concebido para "garantir o
direito humano das pessoas à comunicação e à realização das atividades
econômicas de telecomunicações necessárias para consegui-lo".
A última vez que o governo brasileiro
falou oficialmente sobre o marco foi no final de 2009, quando ocorreu a I
Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).De onde foram tirados 20
pontos principais encaminhados pela sociedade civil ao governo federal,
entre eles: a universalização dos serviços essenciais, como a banda
larga, fortalecimentos das rádios e TVs comunitárias, a regulamentação
do artigo 221 da Constituição Federal - que trata da regionalização da
programação da televisão; criação de mecanismos de responsabilização das
mídias por violações de direitos humanos; aprimoramento de mecanismos
de proteção às crianças e aos adolescentes.
Embora cobrada intensamente pela
sociedade civil, seja através de cartas oficiais, pedidos de reuniões
com o Minicom, ou campanhas cobrando a discussão do marco brasileiro, a
presidente Dilma Rousseff segue abstendo o país desse processo.
O Brasil de fato merece todo o
reconhecimento pelo avanço que vem vivendo nos últimos dez anos, mas é
preciso parar de se omitir da regulação das (tele)comunicações - um dos
grandes pontos de partida para prosseguir com o crescimento do país. Nós
podemos não ser o líder deste debate, mas temos que acompanhar a
construção feita pela Europa e as nações da América Latina no setor. É
preciso compreender que o marco regulatório para a sociedade da
informação é questão de respeito a direitos humanos fundamentais.
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