O Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quarta-feira (24), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vai orientar a elaboração da proposta orçamentária de 2017, incluindo no texto item inconstitucional proposto pelo governo interino e ilegítimo de Michel Temer e que congela, por 20 anos, os gastos com saúde e educação. Na prática, a manobra do governo ilegítimo é incluir na LDO, sem nenhum debate, parte da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que prevê novo regime fiscal e estrangula os investimentos da União em serviços públicos.
O líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), denunciou que os parlamentares que votaram a favor desse projeto de LDO estão tirando dinheiro da saúde e da educação para dar a banqueiros. “É por isso que a votação tem que ser na calada da noite, porque não querem que o povo saiba o que está acontecendo. Mas nós vamos denunciar. Essa LDO traz a aberração de votar já no orçamento do ano que vem algo que não tem sustentação constitucional. Esse é um golpe de curto prazo, e a PEC 241 é de longo prazo, porque golpista gosta de golpe de qualquer natureza”, atacou Florence.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder da Bancada do PT, criticou que a regra entre em vigor sem um amplo debate, que é um requisito obrigatório – através de comissões especiais e votação em dois turnos nas duas casas do Congresso – para a aprovação de propostas de emenda à Constituição. “Além disso, essa regra vai levar a um colapso os serviços públicos no nosso País. Então, nós não aceitamos a regra de manter o crescimento de áreas estratégicas, como saúde e educação, pelo IPCA, porque isso significa, por exemplo, impedir a abertura de hospitais, unidades que estão ficando prontas, porque isso é investimento novo, não é só a correção do IPCA”, explicou o petista.
O deputado José Guimarães (PT-CE) reiterou que a aprovação do texto representa um “duro golpe” nas conquistas sociais obtidas nos últimos 13 anos pelos governos do PT. “Existem dois aspectos que precisam ser considerados neste texto aprovado. Em primeiro lugar, o Congresso jamais poderia num projeto de lei ordinária, como é a LDO, por vias obscuras, introduzir matéria de uma emenda constitucional. Não pode, segundo a Constituição brasileira, estabelecer teto de gasto com base na inflação, como é a proposta, sem emenda à Constituição, isso é uma ilegalidade. E o segundo aspecto é que esta regra estabelece que todos os investimentos públicos no país, não só saúde e educação, estarão vinculados à inflação do ano anterior e isso, na prática, significa que os investimentos vão ser reduzidos. E quem perde com isso são as obras hídricas que serão paralisadas, e ficarão sem recursos as creches, as escolas profissionalizantes, as unidades básicas de saúde, os hospitais universitários e todo o serviço público do país”, lamentou Guimarães.
A proposta de LDO estabelece um déficit primário de R$ 139 bilhões como meta fiscal do governo federal para 2017. Para as estatais federais a meta é um déficit de R$ 3 bilhões. No total, o setor público federal terá como meta um déficit primário máximo de R$ 142 bilhões, o equivalente a 2,09% do Produto Interno Bruto (PIB). Para os estados, Distrito Federal e municípios, o valor máximo aceito será um déficit de R$ 1,1 bilhão.
Vetos – Ainda na sessão do Congresso, foram apreciados e mantidos oito vetos presidenciais a projetos de lei. Dentre eles o que previa a destinação de 10% dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida para a construção de imóveis direcionados a pessoas de baixa renda nos municípios com menos de 50 mil habitantes.
Até o fechamento desta matéria (1h50), os congressistas apreciavam os destaques do projeto da LDO.
Gizele Benitz no PT na Câmara
Foto: Luiz Macedo/CD
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