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21 de junho de 2016

Testemunhas esvaziam por completo as teses da acusação e só um golpe poderá destituir Dilma

“É impossível editar um decreto sem a devida conformação legal”, garante diretor da Secretaria de Orçamento Federal 

Felipe Daruich Neto, diretor do departamento de Programas Sociais da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, é servidor de carreira há 25 anos e já acompanhou inúmeras edições de decreto de crédito orçamentário, de diversos governos. Nesta segunda-feira (20), ao participar da Comissão Especial do Impeachment, se somou a outras testemunhas de defesa e esvaziou a tese de que a presidenta eleita Dilma Rousseff tenha cometido crime de responsabilidade. A acusação contra ela, fabricada na Câmara dos Deputados por Eduardo Cunha e abraçada por senadores que apoiam o governo ilegítimo e golpista de Michel Temer, é a de desrespeito da meta fiscal de 2015. Porém, Felipe Neto mostrou que a acusação é infundada e que Dilma não cometeu crime algum, pelo simples fato de que os decretos não afetaram qualquer meta fiscal.

Além disso, ao responder questionamento do senador José Pimentel (PT-CE), a respeito dos quatro decretos que somam R$ 1,7 bilhão, Felipe Neto explicou que o governo recebeu com surpresa a decisão do TCU, em outubro do ano passado, quando o tribunal fez uma releitura do artigo 4º da Lei Orçamentária Anual (LOA), comportamento que não teve em anos anteriores. “Não recebemos nenhum tipo de aviso antes de outubro e mesmo assim a meta não foi desrespeitada”.

Isso não ocorreu porque o governo havia feito antes de outubro um decreto anunciando o que se chama de contingenciamento de gastos, ou seja, determinando que cada ente ministerial gastasse menos – e em 2015 foi o maior contingenciamento da história. Um desses decretos era de suplementação de crédito, no âmbito do valor que o MEC deveria economizar, cerca de R$ 10,9 bilhões. “O decreto de suplementação não afetou a meta, apenas permitiu utilizar o recurso em outra despesa”, disse Felipe Neto.

O senador José Pimentel destacou que o decreto do MEC em discussão na comissão de impeachment, correspondia à natureza de sua origem. Isso quer dizer que a universidade ligada ao MEC recebeu um recurso por serviço prestado à sociedade. Só que na administração pública, ao contrário de uma empresa, o dinheiro arrecadado acima da expectativa deve sair do caixa da universidade e seguir para o bolo de recurso sob responsabilidade do ministério, daí ser chamado decreto de suplementação.

O que causa espanto é o discurso dos apoiadores do afastamento de Dilma, porque há senadores que afirmam que o processo de impeachment é legítimo pelo conjunto da obra, o que não é verdade. É uma farsa, porque as testemunhas, os servidores públicos têm mostrado que a presidenta Dilma só assina decreto depois dele ter percorrido um longo caminho, em que são analisados os aspectos do mérito do pedido, originado em alguma unidade orçamentária, e depois ainda são analisados do ponto de vista legal, se ferem ou não a legislação orçamentária.

A mudança de entendimento do TCU, ocorrida em outubro de 2015, mudou sua interpretação externada em 2008, mas tal decisão não tinha efeito retroativo. Os decretos foram editados dentro da meta fiscal estabelecida. Como a economia mundial afetou a brasileira, e tendo responsabilidade, o governo encaminhou um projeto de alteração da meta que foi votado e aprovado pelo Congresso Nacional em meados de dezembro. Mesmo com isso, nenhum decreto feriu a legislação, daí que os senadores que apoiam Dilma dizem em alto e bom som que há um golpe em curso montado sob uma farsa.

Isto, porque em 2009 – auge da crise global – o governo alterou a meta fiscal no final do ano e deve-se lembrar que o TCU não viu absolutamente qualquer irregularidade. “Teve esse precedente de 2009 que não se coaduna com a decisão de 2015”, observou com espanto Felipe Neto. “Demoramos trinta dias para esmiuçar o novo entendimento do tribunal”, acrescentou.

O diretor de Programas Sociais da SOF disse ainda que os decretos não aumentavam as despesas, porque elas estavam respeitando os limites orçamentários conforme mandava o decreto de contingenciamento, de economia. “O grande parâmetro é o decreto de contingenciamento”, completou.

A cada resposta dada pelo especialista, alguns senadores que apoiam o golpe, impacientes, reclamavam que mais uma testemunha mostrava que não há crime de responsabilidade algum que pese contra Dilma. Claro que não era com essas palavras.

Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) é necessário repetir e mostrar – se for o caso até desenhar – que a presidenta Dilma não cometeu crime algum. “Estamos insistindo que esse processo não se sustenta. Não tem embasamento do ponto de vista jurídico. É um escárnio o que se quer fazer para legitimar um presidente biônico que não tem legitimidade popular”, denunciou. “Cada vez mais fica evidente que a presidenta Dilma não cometeu crime de responsabilidade. Os decretos foram realizados à luz da legislação. Vamos continuar lutando cada vez mais para barrar esse impeachment ilegal e defender os avanços sociais”, disse ela.

Retórica

Conhecido por sua retórica, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-RN), que dá total apoio a Michel Temer e seu governo recheado de citados na Operação Lava Jato, deu ótima contribuição à defesa de Dilma ao perguntar a Felipe Neto se a mudança de meta proposta pelo governo tinha por objetivo limpar a cena do crime. Cássio disse que, “se os decretos estavam em consonância com a meta fiscal, porque encaminharia um PLN (Projeto de Lei do Congresso) para mudar a meta de 2015.

A malícia da pergunta estava justamente na previsão orçamentária encaminhada a cada ano pelo governo. A meta de 2015 foi fechada em dezembro de 2014. Naquele momento, a projeção de receita era uma e a de despesa era outra. Como a economia mundial prejudicou a economia brasileira, houve frustração de receita. Primeiro, o governo determinou que se gastasse menos, o tal contingenciamento e ao longo do ano a receita não correspondeu. Por isso o governo pediu para mudar a meta e na votação da Congresso consta a assinatura e o voto de senadores e deputados do PSDB.

Quem aprovou a mudança da meta no final de 2015 não foi só o PT. Outros partidos também deixaram suas digitais lá.

Felipe Neto também disse ao senador tucano que a meta não foi mudada por causa dos decretos. “Condições econômicas e fiscais é que determinaram a mudança da meta. Como os créditos não afetavam a meta, porque estavam submissos aos limites orçamentários e financeiro. Não tem nada a ver com mudança da meta. Quanto à autorização, senador, o entendimento reiterado é intrínseco e está no próprio texto do artigo 4º da Lei Orçamentária Anual”, disse ele.

O diretor ainda enfatizou: “não afrontamos essa casa (Congresso Nacional) em momento algum. Estamos convictos porque somos autorizados pelo Congresso a mudar a meta que sempre valeu em anos anteriores e nunca nenhum órgão de controle se insurgiu contra isso, nem o TCU. Ninguém, jamais, tinha se insurgido”, afirmou.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) aproveitou essa resposta de Felipe Neto para cutucar mais uma vez os senadores que apoiam o golpe parlamentar: “ninguém consegue provar que houve crime de responsabilidade. Aliás, na sexta-feira, o Banco do Brasil respondeu por ofício à comissão onde afirma que não representa liberação de crédito as operações do Plano Safra, isentando totalmente a presidenta Dilma”, alertou.

O secretário executivo adjunto da Casa Civil, Bruno Moretti, foi a última testemunha ouvida pela comissão nesta segunda-feira. Seu depoimento começou quase às 22 horas e explicou que um decreto só é assinado pela presidenta Dilma Rousseff depois de passar por diversos controles. Não só do mérito, mas no aspecto legal também, nas consultorias jurídicas do Ministério do Planejamento e da Casa Civil.

Bruno Moretti não precisou respondeu um questionamento – estranhíssimo – do senador Fernando Bezerra (PSB-PE), cujo filho tornou-se ministro do governo golpista de Michel Temer. Disse Fernando Bezerra que o governo cometeu um descalabro fiscal, com inflação alta, com excesso de gasto público. Mas Lindbergh Farias calou o senador esquecido ao recordar que ele foi ministro da Integração e saiu do governo em 2013. E até romper com o governo, não tinha visto excesso de gasto, principalmente os investimentos feitos pelo governo federal – por Lula e Dilma - na transposição do Rio São Francisco, que foi um dos motes de sua campanha eleitoral para o senado. Fernando Bezerra esqueceu desse pequeno grande detalhe.

“Estou convencido que alguns parlamentares se juntaram para abafar a Operação Lava Jato. A Polícia Federal foi amordaçada durante o governo FHC, porque em oito anos fez 48 operações, uma média de seis por ano. Com Lula em oito anos foram 300 operações. O governo FHC nomeou o sétimo da lista para a procuradoria geral da República e Lula respeitou a eleição e a indicação dos procuradores, não escolheu um engavetador. Então, tenho que repetir que o que se quer aqui é um golpe”, disse Lindbergh.

por Marcello Antunes

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