Democratização da Comunicação, Reformas de Base e Direitos Humanos

3 de agosto de 2014

Plataforma da Democratização da Mídia no Estado do Rio de Janeiro


Parceiros/as:

Segue a proposta de 'Plataforma pela Democratização da Mídia no Estado do Rio de Janeiro', elaborada pela nossa Coordenação da FALERIO. Sugestões de 'ajustes', 'melhorias', 'acréscimos' podem ser enviadas até o final da próxima segunda, 04/08. A versão final desta 'plataforma' será apresentada, discutida e aprovada na nossa plenária de 05/08 (terça). Estamos organizando um ato político de lançamento da plataforma, com a presença de candidatos ou representantes de campanhas a cargos eletivos executivos e legislativos, de todos os partidos, para o dia 29/08. 

PLATAFORMA PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Frente Ampla pela Liberdade de Expressão no Rio de Janeiro (FALERIO) apresenta ao conjunto da sociedade de nosso Estado e aos candidatos às eleições deste ano, sua plataforma para a democratização da comunicação. Apoie, assine, divulgue e compartilhe as 10 prioridades do nosso movimento, e leve-as para a campanha do seu candidato:

1 - CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Tramita na ALERJ o Projeto de Lei 3323/2010 de autoria do deputado Paulo Ramos (PSOL-RJ) que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social do Rio de Janeiro, com função deliberativa . O Conselho é espaço fundamental para unir sociedade civil, empresarial e não empresarial , e poder público na formulação de políticas públicas e na fiscalização da comunicação social no Estado. A Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e da Cultura, na ALERJ, já discutiu e aprovou um conjunto de propostas de emendas, sugeridas pela FALERIO, para aperfeiçoar o texto original, mas o PL em questão não teve tramitação na gestão que se encerra este ano. Queremos o compromisso dos futuros Deputados Estaduais de resgatar o PL original, lutar pela sua tramitação e futura aprovação, incorporando as emendas sugeridas visando aperfeiçoar o PL. Igualmente, queremos que o futuro Governador do Estado se comprometa a implementar o Conselho, por ser uma atribuição do Poder Executivo, dando a ele condições materiais e logísticas de funcionamento.

2 - FINANCIAMENTO DA MÍDIA ALTERNATIVA .
O Projeto de Lei 2248/2013 da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) que tramita na ALERJ propõe a destinação de um mínimo de 20% das verbas de publicidade do Governo do Estado para mídias alternativas como blogs, jornais de bairro, jornais e revistas alternativos , rádios comunitárias e TVs comunitárias. A aprovação desse PL é essencial para o cumprimento da Constituição Brasileira, que determina o desenvolvimento de políticas de estimulo a complementaridade entre os três tipos sistemas de comunicação, Pública, Estatal e Comercial, garantindo assim a diversidade e pluralidade da informação no estado.

3 - UNIVERSALIZAÇÃO DA BANDA LARGA .
A internet gratuita e de qualidade é uma necessidade urgente para o desenvolvimento social, tecnológico e econômico do Estado. Defendemos que o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, faça parcerias com as Prefeituras em torno do programa Cidades Digitais, e invista na infraestrutura necessária para que toda a população do Estado tenha acesso à banda larga gratuita e de qualidade até 2018.

4 - APOIO ÀS RÁDIOS COMUNITÁRIAS. 
Embora sejam importantes fontes de informação de grande parte da população, sendo hoje o único meio de comunicação acessível ao povo pobre , as rádios comunitárias continuam sendo perseguidas sistematicamente, até criminalização de seus componentes seus ativistas tem sido criminalizados e seus equipamentos apreendidos, em ações da ANATEL e da Polícia Federal. Defendemos não apenas o apoio institucional do Governo Estadual para que as rádios comunitárias do Estado tenham segurança jurídica maior, como também que a Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação crie linhas de fomento estrutural, visando a manutenção periódica dos equipamentos, o incentivo à criação de novas emissoras comunitárias, e mesmo a futura transição para o padrão digital, além de uma política de capacitação e qualificação de comunicadores comunitários e populares, que poderá vir a ser coordenada por instituições como a UERJ e a FAETEC.

5 - CANAL DA CIDADANIA. 
O Canal da Cidadania pode se tornar um dos mais importantes espaços de comunicação da sociedade civil nos próximos anos. O Governo Estadual deve cumprir papel destacado nesse processo, em parceria com as Prefeituras, ou utilizando parte de suas instalações e infraestrutura tecnológica (nos campus da UERJ, da FAETEC e de outras instituições), oferecendo estrutura para que todos os 92 municípios do Estado tenham a possibilidade de contar com esse serviço público de comunicação no prazo de 4 anos . Igualmente, o Governo Estadual deve garantir uma gestão democrática na sua faixa de programação do Canal da Cidadania, exercendo o seu direito de comunicação estatal, dando informações e prestando conta de suas ações governamentais, mas estabelecendo canais de diálogo e interlocução com a sociedade civil (ouvidoria, conselho, audiências públicas) quanto ao conteúdo de sua programação.

6 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO. 
Dar às políticas públicas de comunicação no Estado um status de ação estratégica de Estado, com a criação de uma Secretaria Estadual de Comunicação, hoje inexistente no âmbito do Poder Público Estadual. Dentro desta Secretaria, criar uma Sub-Secretaria de Comunicação Comunitária e Alternativa, para coordenar e estruturar as ações necessárias para a implementação de políticas publicas voltadas para este segmento, com verba própria e espaço político próprio, visando o cumprimento de uma política que entregue ao povo o protagonismo da produção e veiculação da comunicação.

7 – FORTALECER E DEMOCRATIZAR A RÁDIO ROQUETTE-PINTO FM. 
Reforçar a estrutura da comunicação estatal e pública , ampliando sua ação e interatividade com o aparelhamento desse importante meio, garantindo uma dotação orçamentária mais robusta para a Rádio Roquette-Pinto, concurso público para poder ampliar seu quadro de profissionais, instalação dos transmissores da Roquette-Pinto AM e imediata retomada das atividades dessa emissora, ampliação e fortalecimento da Roquette-Pinto FM, criação de mecanismos de participação social e interlocução com a sociedade civil (conselho, ouvidoria, audiências públicas), garantindo que estas emissoras possam cumprir sua missão institucional de comunicação pública não governamental, principalmente no tocante à informação jornalística., ainda que garantido que o Governo Estadual tenha espaços e programas próprios nestas emissoras.

8 - IMPLEMENTAR A LEI DO ACESSO À INFORMAÇÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO.
A Lei do Acesso à Informação (12.527/2011), iniciativa do Governo Federal, aprovada em 2011, regulamentou o direito constitucional dos cidadãos poderem ter acesso às informações dos õrgãos públicos das três esferas da União, mas ela tem sido pouco implementada no ambito dos Governos Estaduais. É preciso divulgar melhor a Lei, para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro conhecerem seus direitos, mas também dotar os órgãos públicos estaduais de procedimentos, equipes e logística para poderem atender melhor aos cidadãos e suas demandas por informações.

9 – POLÍTICAS DE FOMENTO PARA O AUDIOVISUAL.
Definir linhas de financiamento que fortaleçam o polo produtor de audiovisual no Rio de Janeiro, priorizando a produção independente de audiovisual, assim como favorecendo a veiculação dessa produção em meios públicos e comunitários. Distribuir a verba pública de forma que se contemple uma ampla diversidade de conteúdos e de sujeitos realizadores de produtos audiovisuais, evitando a concentração do investimento público.

10 - DEMOCRATIZAR A CULTURA NO ESTADO.
Criar mecanismos necessários entre os produtores culturais e artistas e os meios de comunicação, nos meios comerciais garantindo o cumprimento da legislação e das conferencias de cultura e da CONFECOM que estabelece os padrões (quantidades e horários) como isso se dá, bem como, criar as estruturas, tanto burocráticas como operativas necessários via secretaria de cultura que defina a maneira como se dará o escoamento da produção artística e cultural pelos meios alternativos.

Orlando Guilhon no Fale Rio - Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação - RJ

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