O Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC), em nome da coordenação da campanha Para Expressar a Liberdade,
protocolou nesta quinta, dia 27, um pedido de audiência com a
presidenta da República, Dilma Rousseff, para apresentar as propostas
da campanha e dialogar sobre o processo de construção para um novo marco
regulatório para o setor das comunicações no Brasil. Vinte e sete
entidades do movimento social assinam o documento.
A campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova Lei para Um novo Tempo
debate a urgência da adoção de medidas de regulação democrática sobre a
estrutura do sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os
conteúdos veiculados. Os cidadãos e entidades apoiadores da campanha
defendem a garantia do direito à informação e à liberdade de expressão a
todos, com diversidade e pluralidade.
Leia o pedido de audiência:
Excelentíssima Sra. Presidenta,
Em agosto passado, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que
regulamenta o funcionamento das rádios e televisões em nosso país,
completou 50 anos. De 1962 para cá, superamos uma ditadura,
restabelecemos a democracia, atravessamos uma revolução tecnológica e
assistimos a um período de mudanças sociais, políticas e econômicas que
têm permitido a redução de desigualdades e a inclusão. Mas a principal
lei que rege as comunicações no nosso país segue a mesma. Além de
obsoleta – uma vez que não considera a convergência de mídias –, ela não
estabelece limites adequados à concentração e não fomenta a prática da
comunicação pública e comunitária. Desta forma, não garante a
diversidade e o pluralismo, valores caros à nossa democracia.
Não bastassem esses problemas, o atual marco regulatório das
comunicações não responde aos preceitos constitucionais presentes nos
artigos 220, 221 e 223. Sem regulamentação, os preceitos constitucionais
tornam-se palavras sem efetividade.
Por isso, ao lado de outras dezenas de entidades da sociedade civil, o
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação lançou nacionalmente a
Campanha Para Expressar a Liberdade, que pretende debater a urgência da
adoção de medidas de regulação democrática sobre a estrutura do sistema
de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados, em
linha com democracias consolidadas como o Reino Unido, Portugal, França e
os Estados Unidos. Precisamos de uma nova lei para um novo tempo.
Desde a realização da I Conferência Nacional de Comunicação
(Confecom) - que envolveu em 2009 cerca de 25 mil pessoas dos mais
diversos segmentos sociais nos 26 estados e no Distrito Federal em torno
do tema - o Governo Federal ainda não tornou pública sua proposta de
revisão geral da legislação sobre a comunicação no país. Esse adiamento
acaba por manter uma situação de fato em que os cidadãos e cidadãs
brasileiros não estão em iguais condições do exercício da liberdade de
expressão.
Por considerarmos fundamental a participação do Poder Executivo para a
reestruturação do sistema de comunicações e sua adequação ao cenário de
digitalização e convergência midiática, respondendo a diretrizes
fundadas nos princípios constitucionais relativos ao tema, solicitamos a
realização de audiência da coordenação da Campanha Para Expressar a
Liberdade com a Presidência da República a fim de apresentar as
propostas nela contidas e dialogar sobre o processo de construção para
um novo marco regulatório para o setor das comunicações.
Sem mais para o momento, despedimo-nos.
Respeitosamente,
Rosane Bertotti
Coordenadora-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Coordenação Executiva FNDC 2011-2013
CUT – Central Única dos Trabalhadores (Coordenação Geral)
Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
Aneate – Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão
Arpub – Associação das Rádios Públicas do Brasil
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
CFP – Conselho Federal de Psicologia
Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Outras entidades que participam da campanha “Para expressar a liberdade”:
ABI - Associação Brasileira de Imprensa
ABTU - Associação Brasileira de Televisão Universitária
AMARC - Associação Mundial de Rádios Comunitárias
CBC - Congresso Brasileiro de Cinema
CCLF - Centro de Cultura Luis Freire
CIRANDA - Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada
CLUBE DE ENGENHARIA
CNC - Conselho Nacional de Cineclubes
Fundação Maurício Grabois
Fundação Perseu Abramo
IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor
Instituto Telecom
UBES - União Brasileira de Estudantes Secundaristas
UGT - União Geral dos Trabalhadores
UJS - União da Juventude Socialista
ULEPICC - União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura
UNE - União Nacional dos Estudantes
VIRAÇÃO - Viração Educomunicação
- FNDC
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