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5 de novembro de 2010

Ministério Público pede ação contra militares acusados por tortura Defensoria diz que lei da Anistia não invalida a responsabilidade civil dos agressores

O MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) ajuizou ação civil pública parar declarar responsabilidade civil de quatro militares reformados - três deles integrantes das Forças Armadas e um da Polícia Militar de São Paulo - sobre mortes ou desaparecimentos forçados de pelo menos seis pessoas, além de tortura contra outras 19 pessoas, todas detidas pela Oban (Operação Bandeirante), nos anos 70, auge da repressão militar. A Procuradoria da República cita na peça inicial a presidente eleita Dilma Rousseff (PT), presa e torturada em 1970.
Às páginas 30 e 31 da ação, a procuradoria dedica um capítulo à Dilma. "Seu relato foi registrado pela Arquidiocese de São Paulo no Projeto Brasil Nunca Mais, a partir do depoimento prestado à Auditoria Militar em 1970". A Oban foi criada e coordenada pelo Comando do II Exército em 1969 e 1970. A ação pede que os réus sejam condenados a pagar indenização à sociedade, tenham as aposentadorias cassadas e ajudem a cobrir os gastos da União com indenizações para as vítimas.
São acusados na ação os militares reformados das Forças Armadas Homero Cesar Machado, Innocencio Fabricio de Mattos Beltrão e Maurício Lopes Lima e o capitão reformado da PM de São Paulo, João Thomaz. Subscrevem a ação o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert e os procuradores da República Eugênia Augusta Gonzaga, Jefferson Aparecido Dias, Luiz Costa, Adriana da Silva Fernandes e Sergio Gardenghi Suiama.

A Oban visava agrupar num único destacamento o trabalho de repressão política estadual e federal, até então disperso entre as Forças Armadas e as polícias civis, militares e federal. Criado em São Paulo após a edição do AI-5) e sob o comando do Exército este projeto ficou conhecido pelo uso da tortura como meio rotineiro de investigação e de punição de dissidentes políticos.
 Com base na experiência da Oban, as Forças Armadas criaram os Doi-Codi (Destacamento de Operações de Informação dos Centros de Operações de Defesa Interna) em todo o País, unidades que a partir de 1970 centralizaram a repressão. A ação narra 15 episódios de violência estatal que vitimaram fatalmente pelo menos seis militantes políticos, entre eles Virgílio Gomes da Silva, o Jonas, apontado como líder do sequestro do embaixador americano Charles Burke Elbrick.



O trabalho do Ministério Público Federal se baseou em depoimentos dados a tribunais militares por diversas vítimas da Oban e compilados no Projeto Brasil Nunca Mais, além de informações mantidas em arquivos públicos e testemunhos de algumas vítimas. Além da presidente eleita é citado o caso de Frei Tito, que se suicidaria quatro anos depois por sequelas da tortura. Dos episódios narrados na ação, destaca-se a violência sofrida pela família de Virgílio Gomes da Silva.
Relato
Sua mulher Ilda, seu irmão Francisco e três dos quatro filhos do casal foram presos pela Oban. Ilda não só foi torturada como obrigada a assistir a aplicação de choques elétricos em sua filha Isabel, então com quatro meses de idade, segundo a ação da Procuradoria da República.
O Ministério Público Federal esclarece na ação que a lei de Anistia e o julgamento da ação 153 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que reafirmou a validade da lei, não inviabilizam medidas de responsabilização civil como as propostas na nova ação. Primeiro, porque a lei de Anistia não faz menção a obrigações cíveis decorrentes de atos ilícitos anistiados pela lei.
No julgamento, os ministros do STF Carmen Lúcia, Eros Grau, Cezar Peluso, Celso de Mello, além de Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski - que julgaram procedente a ação 153 - destacaram a importância de se buscar medidas visando a reparação, o esclarecimento da verdade e outras providências relacionadas ao que se passou no período abrangido pela lei, ainda que a punição criminal esteja vedada.
Os procuradores lembram, ainda, que o caso está sujeito às obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro de apuração de graves violações aos direitos humanos. Os episódios de tortura e morte narrados, assinalam os autores da ação, configuram crimes contra a humanidade, considerados imprescritíveis, tanto no campo cível, como no penal.http://noticias.r7.com/brasil/noticias/ministerio-publico-pede-acao-contra-militares-acusados-por-tortura-20101104.html

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